A PÁSCOA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Durante a Páscoa, os direitos são especialmente relevantes, é importante lembrar que os consumidores têm direitos que devem ser respeitado.
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DIREITOS E DEVERES DO PROFESSOR
As duas instituições que orientam os direitos e deveres dos profissionais docentes, são a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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O DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
O contrato de prestação de serviços educacionais por instituições privadas ou profissionais liberais devem ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram no conceito legal de fornecedor. Com isso, algumas obrigações devem ser observadas na assinatura do contrato e durante sua vigência.
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AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS
O artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor aponta como abusiva a elevação do preço de produtos ou serviços sem justa causa. Tal prática, além de ser contra os direitos dos consumidores, por colocá-los em desvantagem exagerada, também fere o princípio da livre concorrência.
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CONDOMÍNIOS
Os condomínios são regulados pela Lei nº 4.591/1964, que os define como edificações ou conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, objetivamente consideradas e cada unidade constituirá uma propriedade autônoma.
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LGPD 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como um dos fundamentos a defesa do consumidor, determinando a aplicação de técnicas que garantam a proteção de dados pessoais, prevendo, inclusive, sanções para infrações como o “vazamento” de dados.
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COMPRAS PELA INTERNET
Além da observância aos direitos básicos do consumidor, o decreto determina que sejam disponibilizadas informações claras sobre o produto, serviço e do fornecedor, em local de fácil visualização, contendo o nome empresarial, CNPJ, endereço físico, formas de contato, as características essenciais do produto, preço e despesas acessórias, forma de pagamento e prazo para entrega.
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A GUARDA COMPARTILHADA E A ALIENAÇÃO PARENTAL
A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Já a alienação parental é caracteriza quando literalmente um dos pais influencia o filho a repudiar o outro genitor.
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ESCRITURA PÚBLICA
O Código Civil determina, no art. 108, que a escritura pública é essencial para a validade de negócios que tenham por objeto direitos reais (propriedade, uso, usufruto, entre outros) de bens imóveis com valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário.
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BUSCA E APREENSÃO
A busca e apreensão é uma medida judicial cautelar que visa a garantia do resultado do processo cível e criminal, podendo ser tanto de bens quanto de pessoas.
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