PENSÃO ALIMENTÍCIA
Os alimentos são prestações para satisfação das necessidades básicas da vida, como a própria alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, dentre outras. Está previsto nos art. 1.694 a 1.710 do Código Civil e a ação de alimentos encontra amparo na Lei nº 5.478/1968.
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DIVÓRCIO
O divórcio é a forma de dissolver o vínculo matrimonial estabelecido através do casamento civil válido, podendo se dar através de sentença judicial ou escritura pública. Com o divórcio, há alteração do estado civil da pessoa de casado para divorciado e do nome de casado, é posto fim no regime de bens com a consequente partilha e também podem ser resolvidas questões de guarda e alimentos dos filhos do casal.
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