A PÁSCOA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Durante a Páscoa, os direitos são especialmente relevantes, é importante lembrar que os consumidores têm direitos que devem ser respeitado.
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JUSTIÇA CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA PARA MÃE DE AUTISTA
A decisão determinou que a autora passe a trabalhar quatro horas diárias, sem compensação, a fim de dedicar mais tempo à criança.
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DIREITOS E DEVERES DO PROFESSOR
As duas instituições que orientam os direitos e deveres dos profissionais docentes, são a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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AVISO PRÉVIO CONTA PARA APOSENTADORIA?
O aviso prévio é devido nas hipóteses de encerramento do contrato de trabalho. É indispensável a comunicação do aviso prévio, sob pena de compensação monetária em razão da parte lesada.
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AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS
O artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor aponta como abusiva a elevação do preço de produtos ou serviços sem justa causa. Tal prática, além de ser contra os direitos dos consumidores, por colocá-los em desvantagem exagerada, também fere o princípio da livre concorrência.
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DIREITOS PATERNOS
Os direitos trabalhistas não se estendem somente às mulheres quando se trata de filhos. Atualmente a legislação trabalhista garante acesso a alguns benefícios para quem é pai.
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CONDOMÍNIOS
Os condomínios são regulados pela Lei nº 4.591/1964, que os define como edificações ou conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, objetivamente consideradas e cada unidade constituirá uma propriedade autônoma.
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LGPD 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como um dos fundamentos a defesa do consumidor, determinando a aplicação de técnicas que garantam a proteção de dados pessoais, prevendo, inclusive, sanções para infrações como o “vazamento” de dados.
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COMPRAS PELA INTERNET
Além da observância aos direitos básicos do consumidor, o decreto determina que sejam disponibilizadas informações claras sobre o produto, serviço e do fornecedor, em local de fácil visualização, contendo o nome empresarial, CNPJ, endereço físico, formas de contato, as características essenciais do produto, preço e despesas acessórias, forma de pagamento e prazo para entrega.
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