A PÁSCOA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Durante a Páscoa, os direitos são especialmente relevantes, é importante lembrar que os consumidores têm direitos que devem ser respeitado.
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JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE MEDICAMENTO A MULHER COM OSTEOPOROSE
A mulher ajuizou ação para o fornecimento da medicação. Relata que é portadora de osteoporose e que não tem condições de arcar com os custos do remédio.
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SALÁRIO EDUCAÇÃO (atualizado)
O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. Todo produtor rural pessoa física, o qual possui funcionários, ou possuiu nos últimos 05 anos, tem direito a restituição dos valores pagos a título de salário educação, entendimento este, já pacificado pelo STJ.
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O QUE É MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
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PRAZO PARA SOLICITAR A PENSÃO POR MORTE
Lei 8.213/91, art. 74, in. I e II: “A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não […]”.
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AUXÍLIO-DOENÇA CONTA PARA APOSENTADORIA?
Na Lei n. 8.213/91 em seu artigo 55, inciso II, prevê que poderá ser computado no tempo de serviço do segurado o tempo intercalado em que esteve recebendo auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez.
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DIREITOS E DEVERES DO PROFESSOR
As duas instituições que orientam os direitos e deveres dos profissionais docentes, são a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
A comprovação do vínculo empregatício é a assinatura da carteira de trabalho, bem como, registro profissional. Porém, quando o empregado trabalhar informalmente, pode-se acionar a Justiça do Trabalho e ainda denunciar a empresa.
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RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO
O artigo 484-A da CLT possibilita que as partes, de comum acordo, ponham fim à relação de trabalho existente. Veja mais no artigo completo.
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AVISO PRÉVIO CONTA PARA APOSENTADORIA?
O aviso prévio é devido nas hipóteses de encerramento do contrato de trabalho. É indispensável a comunicação do aviso prévio, sob pena de compensação monetária em razão da parte lesada.
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