ESCRITURA PÚBLICA
O Código Civil determina, no art. 108, que a escritura pública é essencial para a validade de negócios que tenham por objeto direitos reais (propriedade, uso, usufruto, entre outros) de bens imóveis com valor superior a trinta salários mínimos, salvo disposição legal em contrário.
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BUSCA E APREENSÃO
A busca e apreensão é uma medida judicial cautelar que visa a garantia do resultado do processo cível e criminal, podendo ser tanto de bens quanto de pessoas.
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EMBARGOS DE TERCEIRO
Embargos de terceiro são ações movidas por quem sofre constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens em razão de processo judicial do qual não faça parte.
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DANO MATERIAL
O dano material ou patrimonial é o prejuízo sofrido por aquele que é vítima de ato ilícito de outra pessoa, cabendo para si o direito de pleitear indenização para ressarcimento daquilo que perdeu ou deixou de lucrar.
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DANOS MORAIS
É considerado dano moral como sendo a lesão sobre os direitos da personalidade.
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AÇÕES BANCÁRIAS
Ações bancárias são derivadas de contratos bancários, sendo que estes, geralmente tem origem quando as pessoas físicas contratam com os bancos e instituições financeiras, sendo a maioria das vezes empréstimos destinados a suprir os recursos necessários a realização de transações.
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ACIDENTE DE TRÂNSITO
Acidente de Trânsito é todo evento danoso que tenha envolvimento de veículo.
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