LGPD 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como um dos fundamentos a defesa do consumidor, determinando a aplicação de técnicas que garantam a proteção de dados pessoais, prevendo, inclusive, sanções para infrações como o “vazamento” de dados.
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COMPRAS PELA INTERNET
Além da observância aos direitos básicos do consumidor, o decreto determina que sejam disponibilizadas informações claras sobre o produto, serviço e do fornecedor, em local de fácil visualização, contendo o nome empresarial, CNPJ, endereço físico, formas de contato, as características essenciais do produto, preço e despesas acessórias, forma de pagamento e prazo para entrega.
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