A PÁSCOA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Durante a Páscoa, os direitos são especialmente relevantes, é importante lembrar que os consumidores têm direitos que devem ser respeitado.
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O DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
O contrato de prestação de serviços educacionais por instituições privadas ou profissionais liberais devem ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram no conceito legal de fornecedor. Com isso, algumas obrigações devem ser observadas na assinatura do contrato e durante sua vigência.
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AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS
O artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor aponta como abusiva a elevação do preço de produtos ou serviços sem justa causa. Tal prática, além de ser contra os direitos dos consumidores, por colocá-los em desvantagem exagerada, também fere o princípio da livre concorrência.
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COMPRAS PELA INTERNET
Além da observância aos direitos básicos do consumidor, o decreto determina que sejam disponibilizadas informações claras sobre o produto, serviço e do fornecedor, em local de fácil visualização, contendo o nome empresarial, CNPJ, endereço físico, formas de contato, as características essenciais do produto, preço e despesas acessórias, forma de pagamento e prazo para entrega.
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