A PÁSCOA NO DIREITO DO CONSUMIDOR
Durante a Páscoa, os direitos são especialmente relevantes, é importante lembrar que os consumidores têm direitos que devem ser respeitado.
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JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE MEDICAMENTO A MULHER COM OSTEOPOROSE
A mulher ajuizou ação para o fornecimento da medicação. Relata que é portadora de osteoporose e que não tem condições de arcar com os custos do remédio.
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SALÁRIO EDUCAÇÃO (atualizado)
O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. Todo produtor rural pessoa física, o qual possui funcionários, ou possuiu nos últimos 05 anos, tem direito a restituição dos valores pagos a título de salário educação, entendimento este, já pacificado pelo STJ.
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O QUE É MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
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RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO
A comprovação do vínculo empregatício é a assinatura da carteira de trabalho, bem como, registro profissional. Porém, quando o empregado trabalhar informalmente, pode-se acionar a Justiça do Trabalho e ainda denunciar a empresa.
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O DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
O contrato de prestação de serviços educacionais por instituições privadas ou profissionais liberais devem ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadram no conceito legal de fornecedor. Com isso, algumas obrigações devem ser observadas na assinatura do contrato e durante sua vigência.
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RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO
O artigo 484-A da CLT possibilita que as partes, de comum acordo, ponham fim à relação de trabalho existente. Veja mais no artigo completo.
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AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS
O artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor aponta como abusiva a elevação do preço de produtos ou serviços sem justa causa. Tal prática, além de ser contra os direitos dos consumidores, por colocá-los em desvantagem exagerada, também fere o princípio da livre concorrência.
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DIREITOS PATERNOS
Os direitos trabalhistas não se estendem somente às mulheres quando se trata de filhos. Atualmente a legislação trabalhista garante acesso a alguns benefícios para quem é pai.
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CONDOMÍNIOS
Os condomínios são regulados pela Lei nº 4.591/1964, que os define como edificações ou conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, objetivamente consideradas e cada unidade constituirá uma propriedade autônoma.
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