DIREITOS E DEVERES DO PROFESSOR
As duas instituições que orientam os direitos e deveres dos profissionais docentes, são a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
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SALÁRIO-EDUCAÇÃO
O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. O Decreto 6.003/2006 trouxe novas regulamentações na arrecadação e aplicação dos recursos do salário-educação.
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