PRAZO PARA SOLICITAR A PENSÃO POR MORTE
Lei 8.213/91, art. 74, in. I e II: “A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não […]”.
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AUXÍLIO-DOENÇA CONTA PARA APOSENTADORIA?
Na Lei n. 8.213/91 em seu artigo 55, inciso II, prevê que poderá ser computado no tempo de serviço do segurado o tempo intercalado em que esteve recebendo auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez.
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AVISO PRÉVIO CONTA PARA APOSENTADORIA?
O aviso prévio é devido nas hipóteses de encerramento do contrato de trabalho. É indispensável a comunicação do aviso prévio, sob pena de compensação monetária em razão da parte lesada.
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LEI 14.151/2021
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalhado presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo Coronavírus.
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SALÁRIO MATERNIDADE
O salário-maternidade é pago no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança. É um benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade laboral, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
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AUXÍLIO-RECLUSÃO
Este benefício é pago apenas aos dependentes do segurado baixa renda do INSS durante o período de reclusão ou detenção. O segurado deve estar recluso em regime fechado e não pode estar recebendo salário nem outro benefício.
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AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO
É devido ao trabalhador que sofra um acidente ou que tenha uma doença ocupacional, ficando incapacitado de realizar suas atividades laborais. No caso do auxílio-doença acidentário, o segurado não poderá trabalhar enquanto estiver recebendo o benefício.
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AUXÍLIO-ACIDENTE
O auxílio acidente é um benefício de caráter indenizatório pago em decorrência de acidente que reduza permanentemente a capacidade para o trabalho. Como se trata de uma indenização, não impede que o segurado continue trabalhando.
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa.
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DOENÇAS QUE INDEPENDEM DE CARÊNCIA
Há uma lista de doenças que dispensam a exigência da carência, para a Aposentadoria por Invalidez, onde encontra-se resguardada pelo art. 26 da Lei 8.213/91
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