AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS
O artigo 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor aponta como abusiva a elevação do preço de produtos ou serviços sem justa causa. Tal prática, além de ser contra os direitos dos consumidores, por colocá-los em desvantagem exagerada, também fere o princípio da livre concorrência.
Ler mais
Comentários