TRF1 MANTÉM OS PAGAMENTOS À SEGURADA RURAL
Por unanimidade, o TRF1 rejeitou a apelação do INSS. Agora, cabe o pagamento do benefício por parte da Autarquia.
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SALÁRIO EDUCAÇÃO (atualizado)
O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. Todo produtor rural pessoa física, o qual possui funcionários, ou possuiu nos últimos 05 anos, tem direito a restituição dos valores pagos a título de salário educação, entendimento este, já pacificado pelo STJ.
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APOSENTADORIA POR IDADE DOS TRABALHADORES RURAIS
Aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, é devida ao segurado que tenha completado o exercício da atividade rural por 15 anos, em regime de economia familiar, e o terreno deve ser inferior a 04 (quatro) módulos fiscais.
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