SALÁRIO EDUCAÇÃO (atualizado)
O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de fonte adicional de financiamento do ensino fundamental público. Todo produtor rural pessoa física, o qual possui funcionários, ou possuiu nos últimos 05 anos, tem direito a restituição dos valores pagos a título de salário educação, entendimento este, já pacificado pelo STJ.
Ler mais
O QUE É MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Ler mais
Comentários